1. DEFINIÇÕES
RobotParts: este termo designa a empresa RoboticEduAcademy Lda, com o capital social de €2.000, portadora do NIF 513923012, com sede na Rua do Tronco 375, Núcleo Empresarial Sarcol, A0.1, 4465-275 São Mamede de Infesta.
Site: este termo designa o sítio da Internet de venda online, com o endereço www.robotparts.pt, no qual os Produtos são apresentados e vendidos ao Consumidor pela RobotParts.
Produto(s): este termo designa os produtos ou serviços, comercializados pela RobotParts e colocados à venda no Site.
Cliente: este termo designa o utilizador web, particular ou profissional, que encomenda no Site.
Parte(s): este termo designa alternativamente ou coletivamente a RobotParts e/ou o Cliente.
Encomenda: este termo designa o contrato de venda concluído entre a RobotParts e o Cliente.
Condições Gerais de Venda: este termo designa as presentes condições gerais de venda dos Produtos através do Site da RobotParts.
2. OBJETO
As atuais Condições Gerais de Venda têm como objetivo final definir as condições de venda dos Produtos online, através do portal online (Site), bem como os direitos e obrigações das Partes anteriormente referidas.
O Site (www.robotparts.pt) destina-se a clientes profissionais, não sendo no entanto vedada a venda a consumidores particulares.
Antes de efetuar a Encomenda online no site (www.robotparts.pt) o Cliente deverá ter tomado conhecimento e aceitado as Condições Gerais de Venda. Esta aceitação não obriga de maneira nenhuma a uma assinatura manuscrita por parte do Cliente. O Cliente, se o desejar, pode gravar ou imprimir as Condições Gerais de Venda.
A RobotParts reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as Condições Gerais de Venda, sendo, no entanto, em cada compra, sempre aplicáveis as Condições Gerais de Venda que estiverem em vigor à data da Encomenda.
As Condições Gerais de Venda aplicam-se a qualquer venda online realizada no Site, excluindo-se qualquer outro documento.
3. PRODUTOS
A RobotParts propõe para venda, no limite dos stocks disponíveis, os Produtos que figuram única e exclusivamente no Site e no dia da consulta do mesmo pelo Cliente.
A RobotParts reserva-se o direito de retirar Produtos de venda do Site em qualquer momento e sem informação prévia.
Todas as ofertas de Produtos propostas no Site estão limitadas a encomendas colocadas com vista a uma entrega em Portugal Continental.
A RobotParts tentará corresponder ao máximo às exigências do artigo 4º, nº 1, al. c) do Dec. Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro. O cliente pode assim, antes de formalizar a sua Encomenda, tomar conhecimento, no Site, das características essenciais do ou dos Produtos que deseja Encomendar. No entanto, as fotografias de ilustração de produtos vendidos no Site não têm valor contratual e são apenas indicativas.
As Ofertas promocionais, são válidas a partir do momento em que são ativas no Site. Qualquer oferta promocional que não seja proveniente do Site e/ou redes sociais oficiais, não podem ser reclamadas à RobotParts.
4. PREÇOS
Os preços são em euros e são apresentados com IVA, à taxa legal aplicável em Portugal à data da Encomenda. Os custos de expedição (portes) dos Produtos, não estão incluídos nos Preços. O valor de portes será posteriormente indicado durante o processo da encomenda.
A RobotParts reserva-se o direito de modificar o preço dos Produtos em qualquer momento. No entanto, os Produtos constantes de cada Encomenda serão sempre faturados pelos preços em vigor na data de registo da Encomenda, salvo erros de programação.
5. ENCOMENDA
Para encomendar os Produtos, o Cliente deve adicionar os Produtos que deseja no “carrinho de compras”, preencher os dados solicitados, efetuar a criação de conta e finalizar a encomenda.
A validação da Encomenda implica a adesão, sem restrição nem reserva, das Condições Gerais de Venda.
A Encomenda do Cliente apenas será definitivamente validada após escolha, pelo Cliente, do modo de entrega e de pagamento e de o Cliente ter finalizado a compra.
Antes de efetuar a encomenda o Cliente deve sempre validar todos os dados inseridos e posteriormente dar por concluída a compra.
Posteriormente à validação da Encomenda, a RobotParts enviará um email de confirmação de receção e sua validação. Os dados registados pela RobotParts e a prova de pagamento constituem prova da natureza, conteúdo e da data da Encomenda.
A partir do momento em que a Encomenda esteja definitivamente validada, o Cliente não poderá mais anular ou modificar a sua Encomenda, sem prejuízo do disposto no artigo 10º das Condições Gerais de Venda. O pagamento será então acionado a partir do momento da validação da Encomenda.
Caso, por algum motivo, exista a indisponibilidade do(s) Produtos(s) encomendados definitivamente, o Cliente será informado por email. Posteriormente, a encomenda será reduzida ou anulada, conforme instruções do Cliente. Será ainda devolvido o pagamento efetuado, através de transferência bancária ou creditado na conta do cliente.
Não é possível efetuar uma encomenda online e fazer o pagamento em loja. Todas as encomendas devem ser pagas através dos meios de pagamento descritos no momento da compra.
A RobotParts reserva-se o direito de anular qualquer Encomenda de um Cliente com o qual exista um litígio anterior ou por qualquer outro motivo legítimo, designadamente, a natureza anormal da Encomenda, indiciada pela quantidade(s) e/ou montante(s) invulgares.
6. PAGAMENTO
A moeda utilizada em todas as Encomendas é o Euro.
O Cliente poderá optar pelos seguintes métodos de pagamento:
- Multibanco;
- Transferência bancária (NIB: 0170 0000 20213734101 35)
A totalidade do montante da Encomenda será debitada da conta bancária do Cliente a contar da data da Encomenda.
No caso de pagamento por Transferência Multibanco, a encomenda só será enviada após o envio do respetivo comprovativo de pagamento para o e-mail comercial@robotparts.pt .
Em caso de recusa de autorização de pagamento por parte das entidades bancárias a RobotParts reserva-se o direito de suspender a gestão da Encomenda e qualquer envio.
7. ENTREGA
O prazo de entrega começa a contar a partir do envio do email de confirmação de Encomenda.
O prazo de entrega varia consoante a disponibilidade dos produtos encomendados e poderá ser entre 5 e 30 dias úteis, salvo rutura de stock.
O envio será efetuado pela a empresa MRW e o custo de envio para Portugal Continental pode ser consultado na página Envio de Encomendas.
8. RESERVA DE PROPRIEDADE
Os produtos são propriedade da RobotParts até ao pagamento integral do preço da Encomenda. Não é possível qualquer contestação relativa à entrega se a mesma aparecer como tendo sido entregue, e tendo o sistema informático do transportador ou o comprovativo de receção como prova.
9. RECEÇÃO DA ENCOMENDA – RECLAMAÇÕES – INFORMAÇÕES
O Cliente deve assinar o recibo de entrega da sua Encomenda o qual lhe será apresentado pelo Transportador.
Após a receção da encomenda, o Cliente é obrigado a verificar a conformidade e o estado da embalagem dos Produtos e de reclamar defeitos óbvios. Em caso de deterioração ou perda parcial do Produto, o Cliente deve descrever tal situação no recibo de entrega apresentado pelo Transportador e, em seguida, deve reportar a situação por e-mail: comercial@robotparts.pt ou na página de Apoio ao Cliente, ou através da sua conta de Cliente à RobotParts.
Caso o cliente detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar por email, num prazo de 3 dias úteis após a receção, caso contrário, a mercadoria é considerada entregue em perfeitas condições.
Para qualquer informação, reclamação, e, em geral, qualquer questão relativa aos Produtos e à sua utilização ou às condições de venda, os Clientes devem reportar ao Serviço de Cliente da RobotParts, através do e-mail: comercial@robotparts.pt ou por correio, para a morada Rua do Tronco 375, Núcleo Empresarial Sarcol, A0.1, 4465-275 São Mamede de Infesta
10. DIREITO DE DESISTÊNCIA
Sempre que o Produto for comprado por empresa ou se destine a uso profissional não tem qualquer direito a devolver o produto, nem a RobotParts tem a obrigação de aceitar a devolução da mesma.
Se o produto for comprado por um consumidor, tem direito de livre resolução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do dia em que adquira a posse física do bem. O Cliente deve enviar email para comercial@robotparts.pt a solicitar a devolução da Encomenda. A RobotParts confirmará a receção do email e procederá ao processo normal de devolução. O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias para devolver a Encomenda à RobotParts (Rua do Tronco 375, Núcleo Empresarial Sarcol, A0.1, 4465-275 São Mamede de Infesta), na sua embalagem de origem, com os produtos encomendados devidamente selados, suportando os custos da devolução. É importante que o Cliente cuide da embalagem do(s) produto(s) devolvido(s). A não devolução da encomenda no prazo de 14 dias a contar da data em que recebeu o(s) produto(s), é entendida como desistência deste, sendo, em consequência, a Encomenda considerada como definitiva. A RobotParts compromete-se a reembolsar o Cliente pelo montante da Encomenda e correspondente aos produtos devolvidos, sob reserva do respeito das condições acima indicadas. O reembolso será feito através de transferência bancária e no prazo de 14 dias a contar da receção dos produtos devolvidos.
11. GARANTIA LEGAL E DEVOLUÇÃO DE ARTIGOS
A garantia legal dos produtos é a seguinte:
1 Se o comprador/utilizador final do produto for uma empresa ou se destina a uso profissional o prazo de garantia é o apresentado em cada um dos produtos, respeitando sempre o prazo mínimo de garantia previsto na lei de 6 meses.
1.2 Se o comprador for um consumidor particular, sempre que adquirir um produto com uma garantia do fabricante inferior a 2 anos, deverá adquirir também o produto “extensão de garantia” para 2 anos.
O prazo para reclamar a garantia é o seguinte:
1. Se o comprador/utilizador final do produto é uma empresa ou se destina o veículo a uso profissional: pode reclamar no prazo de garantia do produto após a compra do produto. Neste caso, a denúncia dos defeitos deve ser feita no prazo de 30 dias após o conhecimento do defeito – arts. 916º e 921º, nºs 2 e 3 CC).
2.2. Se o utilizador final do produto for um consumidor: o prazo para reclamar é até 2 anos após a compra. Mas a reclamação tem que ser feita pelo consumidor à RobotParts até 2 meses após tomar conhecimento que o defeito existe. Se o consumidor não fizer a denúncia neste prazo, perde todos os direitos previstos na Lei das Garantias para essa situação em concreto – art. 5º-A, nº 1 e 2 da LG.
Caso não haja uma resposta favorável, o comprador:
1. Se for uma empresa, deve exercer os seus direitos em tribunal (arbitral ou judicial) no prazo de 6 meses a contar da denúncia – arts. 916º e 921º do CC.
3.2. Se for um consumidor: tem 2 anos, a contar da data em que fez a denúncia, para exercer os seus direitos, ou seja, interpor uma ação em tribunal (arbitral ou judicial) – art. 5º-A, n.º 3 da LG.
Se o utilizador final da peça for um consumidor, a empresa, em caso de falta de conformidade do produto com o contrato, tem 30 dias, a contar da data da reclamação e entrega da peça, para fazer a reparação ou a substituição da mesma, nos termos do art. 4º, nº 2 da LG.
Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a RobotParts compromete-se, em caso de não conformidade dos Produtos em relação à encomenda ou em caso de defeito oculto, a trocar o produto por um produto de qualidade e preço equivalentes, de acordo com a disponibilidade de stock, ou, em alternativa, a reembolsar o Cliente pelo valor correspondente ao preço dos produtos devolvidos, no prazo máximo de 15 dias e através de transferência bancária.
Se a peça foi comprada por uma empresa ou por alguém que destina o produto a uso profissional nas instalações da RobotParts, online ou por telefone: a empresa compradora não tem qualquer direito a devolver o produto, nem a RobotParts tem a obrigação de aceitar a devolução da mesma. Qualquer pedido de devolução deverá ser solicitado por escrito ou email e será analisado individualmente.
Se a produto foi comprado por um consumidor final, nas instalações da RobotParts: não existe, para a RobotParts, nenhuma obrigação legal de receber a peça, por devolução.
12. RESPONSABILIDADE
O Cliente deverá julgar as suas necessidades e adaptá-las aos artigos que encomenda. A RobotParts não se responsabiliza por uma má utilização ou inadequação dos Produtos encomendados pelo cliente.
A entrega dos Produtos encomendados no Site é feita por empresas terceiras. A RobotParts declina toda a responsabilidade em caso de atraso na entrega duma encomenda, assim como em caso de perda dos produtos encomendados ou greve dos serviços. O Cliente assume os riscos sobre os produtos entregues a contar do momento de envio.
Os produtos fornecidos por nós devem ser utilizados exclusivamente para a finalidade a que se destinam. Alguns produtos requerem montagem que pode apenas ser realizada por pessoal técnico qualificado. Os produtos são entregues normalmente com manual de montagem.
A RobotParts reserva-se ao direito de suspender a exploração do Site, e não garante que o Site esteja disponível de forma contínua, sem interrupção, suspensão ou erros.
13. FORÇA MAIOR
A responsabilidade da RobotParts não pode ser acionada pela não execução total ou parcial das suas obrigações, se esta não execução for devida a um caso fortuito ou à ocorrência duma circunstância de força maior.
Estes acontecimentos de força maior constituem uma razão para suspensão e/ou extinção das obrigações da RobotParts em relação ao Cliente, não constituindo o Cliente no direito a ser indemnizado.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
De acordo com as leis e convenções que regem a propriedade intelectual e/ou outros direitos similares, o presente Site e todos os elementos que o integram, designadamente, marcas, desenhos, modelos, fotografias, textos, ilustrações, logótipos, sequências animadas ou não, sonoras ou não, gráficos são propriedade exclusiva da RobotParts ou de seus parceiros / fornecedores.
A reprodução ou utilização de toda ou parte desses elementos está somente autorizada para fins exclusivos de informação, para uma utilização pessoal e privada, sendo todas as reproduções e quaisquer utilizações de cópias efetuadas para outros fins expressamente interditas. A totalidade do Site, seu conteúdo, ou as marcas, não podem ser utilizadas, reproduzidas, duplicadas, copiadas, vendidas, revendidas, tornadas acessíveis, modificadas ou exploradas de outra qualquer forma, no todo ou em parte, para qualquer outra finalidade.
15. LEI APLICÁVEL – LITÍGIO
As presentes Condições Gerais de Venda e as relações contratuais entre a RobotParts e o Cliente são regidas pelo Direito Português.
Em caso de diferendo entre a RobotParts e o Cliente, será procurado um acordo amigável entre as partes, anterior a qualquer ação legal.
Em caso litígio, o Cliente consumidor poderá recorrer à entidade de resolução alternativa de conflitos de consumo.
Para apreciação e decisão de todo e qualquer litígio emergente da interpretação, discussão, aplicação ou incumprimento das Condições Gerais de Venda e do contrato de compra dos Produtos através do Site será territorialmente competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, foro que as Partes convencionaram com expressa renúncia de qualquer outro.
Toda a compra dum cliente implica da sua parte a renúncia explícita e irrevogável a toda ação legal de qualquer natureza que não seja da competência exclusiva do direito português.
